Proposição Nº: 66 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 66
Ano: 2023
Data: 06/11/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA — SEAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, a receber do Estado do Espírito Santo, com encargos, a doação de um veículo Retroescavadeira.
A proposta se faz necessária tendo em vista que a doação reforçará o atendimento das demandas dos Programas de Atendimento ao Produtor Rural no Município,
especialmente àquelas provenientes das Leis n° 1.100 e 1.103/2013 e regulamentos.
Assim, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.
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